JORNAL ALÔ BRASÍLIA
14/10/09
A licitação não foi realizada com previsão orçamentária capaz de suprir os custos da obra
Por falta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) criou uma ação civil pública solicitando através de uma liminar o cancelamento dos editais para a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
Ainda de acordo com o MPDFT a licitação não foi realizada com previsão orçamentária capaz de suprir os custos da obra do VLT,o que é ilegal. Os valores previstos correspondem a menos de 2% do total da obra.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, a falta de adequação orçamentária prévia poderá causar paralisação da obra por falta de recursos e, em consequência, gerar aditivos com acréscimo do preço e prorrogação do prazo contratual.
Da redação do Jornal Alô Brasília com informações do MPDFT
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