Governo do Distrito Federal vai ao Supremo contra restrições a empréstimo para financiar Metrô Leve
Agência Brasil
Publicação: 28/07/2009 21:33
O governo do Distrito Federal (GDF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação, com pedido de liminar, para que seja determinado à União não impor restrições à concessão de aval a um empréstimo de 134 milhões de euros (cerca de R$ 365 milhões) da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), para financiar a implantação do Sistema de Metrô Leve sobre Trilhos em Brasília.
Com base no artigo 1º da Resolução nº 48/2008 do Senado Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) condicionou a concessão do aval à adimplência de diversos órgãos do GDF - seis Secretarias de Estado, além da Corregedoria-Geral, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo Militar dos Bombeiros do DF (CMBDF) e da Câmara Legislativa do DF.
O GDF, por sua vez, alega que a resolução citada é inconstitucional e viola o princípio da intranscendência. O governo distrital reclama ainda de não ter sido previamente notificado da inserção dos órgãos no Cadastro de Inadimplentes, o que tornaria nulos os registros, por ocorrerem sem a garantia do devido processo legal.
Na ação, o GDF informou ainda que a pré-negociação com os representantes da agência francesa está agendada para a próxima semana e que, sem aval da União, o empréstimo ficará inviabilizado.
Como o STF está em recesso até o fim do mês, a matéria só será julgada rapidamente se o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, entendê-la como urgente. Do contrário, ela será distribuída a um relator no início de agosto.
Com base no artigo 1º da Resolução nº 48/2008 do Senado Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) condicionou a concessão do aval à adimplência de diversos órgãos do GDF - seis Secretarias de Estado, além da Corregedoria-Geral, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo Militar dos Bombeiros do DF (CMBDF) e da Câmara Legislativa do DF.
O GDF, por sua vez, alega que a resolução citada é inconstitucional e viola o princípio da intranscendência. O governo distrital reclama ainda de não ter sido previamente notificado da inserção dos órgãos no Cadastro de Inadimplentes, o que tornaria nulos os registros, por ocorrerem sem a garantia do devido processo legal.
Na ação, o GDF informou ainda que a pré-negociação com os representantes da agência francesa está agendada para a próxima semana e que, sem aval da União, o empréstimo ficará inviabilizado.
Como o STF está em recesso até o fim do mês, a matéria só será julgada rapidamente se o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, entendê-la como urgente. Do contrário, ela será distribuída a um relator no início de agosto.
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