Correio Braziliense
Samanta Sallum
Publicação: 03/07/2009 08:56
Um dos obstáculos a serem contornados para o andamento do projeto do Veículo Leve sobre Trilhos(1) (VLT) é o Ministério Público Federal (MPF). Enquanto o governador José Roberto Arruda está no exterior fechando detalhes da parceria com o governo francês, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) acelera os procedimentos para a liberação da licença ambiental. A pressa entre outros motivos se deve ao risco do Governo do Distrito Federal (GDF) perder novamente para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de emitir as autorizações do projeto.
A polêmica sobre quem tem a competência de emitir licença ambiental voltou a ser discutida na Justiça. Nem mesmo o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no final de abril, devolvendo tal poder ao GDF colocou fim às divergências. O procurador regional da República no DF Francisco Guilherme Bastos ajuizou ação pedindo a anulação da norma.
Até então o que valia era decreto de 2002, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central e definia que somente o Ibama poderia conceder licenças ambientais para projetos na região que corresponde a 65% do território do DF.
O processo de licenciamento do VLT estava até então com o Ibama (órgão do governo federal). Com o novo decreto de Lula foi reencaminhado ao governo local. O presidente do Ibram, Gustavo Souto Maior, explica que este era um dos processos mais importantes que estavam no Ibama. Ele critica a medida do Ministério Público Federal (MPF) em contestar a decisão da Presidência da República. Segundo Souto Maior, a ilegalidade está no primeiro decreto, o de FHC, que criou a APA em 2002. “Eram necessários estudos técnicos prévios que justificassem a criação da unidade de conservação e de audiência pública. Isso não foi realizado”, aponta o presidente do Ibram. “O Ministério Público deveria ter questionado o primeiro decreto”, reforça Souto Maior.
O procurador Francisco Guilherme sustenta que o decreto de Lula não tem amparo legal. Isso porque as alterações em unidades de conservação ambiental não podem ser feitas por meio de ato normativo, somente por lei. E, segundo ele, há um equívoco de interpretação no decreto na questão da transferência de poder de licenciamento do Ibama para o governo local. O MPF pediu liminar para suspender a transferência dos processos do Ibama para o Ibram, e para que os já enviados, como o do VLT, retornem ao governo federal. “Para evitar danos ambientais irreparáveis e que as licenças sejam futuramente anuladas”, alerta.
Para Souto Maior, o decreto de FHC criando a APA do Planalto Central foi uma “intervenção branca”. O Distrito Federal era a única unidade da Federação em que havia conflito de competência entre um órgão local e outro federal para licenciamentos ambientais.
Cofres
A disputa pelo poder de conceder licenças passa por questões econômicas. Para cada autorização é cobrada uma compensação ambiental, muitas vezes em dinheiro. Um exemplo é o que ocorreu com o projeto habitacional do Noroeste. O Ibama cobrou do GDF 2,1% do total arrecadado com as licitações das projeções, o que representa cerca de R$ 4 milhões. Com o decreto de Lula, esse dinheiro em tese não irá mais para os cofres federais. Deve ser recolhido pelo órgão local de fiscalização ambiental, no caso, o Ibram.
Souto Maior explica que ajustes estão sendo feitos no estudos ambientais do VLT para atender as exigências de licenciamento. A espera agora se deve a um posicionamento final do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que até agora foi inconclusivo. “Acredito que não teremos maiores problemas para licenciar o VLT”, diz o presidente do Ibram. Souto Maior lembra que a estrutura do Ibama é tão pequena quanto à do Ibram para analisar tantos processos. “E, em diversos casos, emprestamos nossos técnicos para ajudá-los”. Serão contratados pelo governo local agora 110 analistas ambientais. O concurso será no próximo dia 26.
1- O QUE É O VLT
O Veículo Leve sobre Trilhos é o meio de transporte público urbano que o GDF quer instalar na capital para reduzir número de ônibus nas ruas e também a poluição. Na primeira etapa, vai ligar a Estação Sul, no Setor Policial Sul, ao Pátio Brasil, na W3 Sul. O governador Arruda está fechando contrato de financiamento com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para construção do VLT.
Memória
Mudanças ocorreram em 2002
Desde a criação da APA do Planalto Central, em 2002, o GDF luta para retomar o controle sobre os licenciamentos na região. O então governador Joaquim Roriz (PMDB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o decreto de Fernando Henrique Cardoso. A medida de criar a unidade de conservação ambiental foi a forma encontrada pelo governo federal para deter o crescimento urbano desordenado na capital federal, com a proliferação de loteamentos irregulares.
De acordo com o texto, a APA foi criada “com a finalidade de proteger os mananciais, regular a utilização de recursos hídricos e o parcelamento do solo, garantindo o uso racional dos recursos naturais, protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região”.
O governador Arruda, ao assumir o mandato, em 2007, iniciou uma série de negociações com o governo federal para que o GDF recuperasse a autonomia do licenciamento. Arruda enviou uma minuta de decreto ao presidente Lula, propondo a transferência do controle da APA do Planalto Central. O principal argumento usado para convencer o governo federal a devolver a competência ao GDF foi o de que a época das ocupações irregulares havia passado. “Nosso governo é responsável. Colocou a capital no caminho da legalidade. Não admitimos invasões”, disse Arruda.
A polêmica sobre quem tem a competência de emitir licença ambiental voltou a ser discutida na Justiça. Nem mesmo o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no final de abril, devolvendo tal poder ao GDF colocou fim às divergências. O procurador regional da República no DF Francisco Guilherme Bastos ajuizou ação pedindo a anulação da norma.
Até então o que valia era decreto de 2002, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central e definia que somente o Ibama poderia conceder licenças ambientais para projetos na região que corresponde a 65% do território do DF.
O processo de licenciamento do VLT estava até então com o Ibama (órgão do governo federal). Com o novo decreto de Lula foi reencaminhado ao governo local. O presidente do Ibram, Gustavo Souto Maior, explica que este era um dos processos mais importantes que estavam no Ibama. Ele critica a medida do Ministério Público Federal (MPF) em contestar a decisão da Presidência da República. Segundo Souto Maior, a ilegalidade está no primeiro decreto, o de FHC, que criou a APA em 2002. “Eram necessários estudos técnicos prévios que justificassem a criação da unidade de conservação e de audiência pública. Isso não foi realizado”, aponta o presidente do Ibram. “O Ministério Público deveria ter questionado o primeiro decreto”, reforça Souto Maior.
O procurador Francisco Guilherme sustenta que o decreto de Lula não tem amparo legal. Isso porque as alterações em unidades de conservação ambiental não podem ser feitas por meio de ato normativo, somente por lei. E, segundo ele, há um equívoco de interpretação no decreto na questão da transferência de poder de licenciamento do Ibama para o governo local. O MPF pediu liminar para suspender a transferência dos processos do Ibama para o Ibram, e para que os já enviados, como o do VLT, retornem ao governo federal. “Para evitar danos ambientais irreparáveis e que as licenças sejam futuramente anuladas”, alerta.
Para Souto Maior, o decreto de FHC criando a APA do Planalto Central foi uma “intervenção branca”. O Distrito Federal era a única unidade da Federação em que havia conflito de competência entre um órgão local e outro federal para licenciamentos ambientais.
Cofres
A disputa pelo poder de conceder licenças passa por questões econômicas. Para cada autorização é cobrada uma compensação ambiental, muitas vezes em dinheiro. Um exemplo é o que ocorreu com o projeto habitacional do Noroeste. O Ibama cobrou do GDF 2,1% do total arrecadado com as licitações das projeções, o que representa cerca de R$ 4 milhões. Com o decreto de Lula, esse dinheiro em tese não irá mais para os cofres federais. Deve ser recolhido pelo órgão local de fiscalização ambiental, no caso, o Ibram.
Souto Maior explica que ajustes estão sendo feitos no estudos ambientais do VLT para atender as exigências de licenciamento. A espera agora se deve a um posicionamento final do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que até agora foi inconclusivo. “Acredito que não teremos maiores problemas para licenciar o VLT”, diz o presidente do Ibram. Souto Maior lembra que a estrutura do Ibama é tão pequena quanto à do Ibram para analisar tantos processos. “E, em diversos casos, emprestamos nossos técnicos para ajudá-los”. Serão contratados pelo governo local agora 110 analistas ambientais. O concurso será no próximo dia 26.
1- O QUE É O VLT
O Veículo Leve sobre Trilhos é o meio de transporte público urbano que o GDF quer instalar na capital para reduzir número de ônibus nas ruas e também a poluição. Na primeira etapa, vai ligar a Estação Sul, no Setor Policial Sul, ao Pátio Brasil, na W3 Sul. O governador Arruda está fechando contrato de financiamento com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para construção do VLT.
Memória
Mudanças ocorreram em 2002
Desde a criação da APA do Planalto Central, em 2002, o GDF luta para retomar o controle sobre os licenciamentos na região. O então governador Joaquim Roriz (PMDB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o decreto de Fernando Henrique Cardoso. A medida de criar a unidade de conservação ambiental foi a forma encontrada pelo governo federal para deter o crescimento urbano desordenado na capital federal, com a proliferação de loteamentos irregulares.
De acordo com o texto, a APA foi criada “com a finalidade de proteger os mananciais, regular a utilização de recursos hídricos e o parcelamento do solo, garantindo o uso racional dos recursos naturais, protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região”.
O governador Arruda, ao assumir o mandato, em 2007, iniciou uma série de negociações com o governo federal para que o GDF recuperasse a autonomia do licenciamento. Arruda enviou uma minuta de decreto ao presidente Lula, propondo a transferência do controle da APA do Planalto Central. O principal argumento usado para convencer o governo federal a devolver a competência ao GDF foi o de que a época das ocupações irregulares havia passado. “Nosso governo é responsável. Colocou a capital no caminho da legalidade. Não admitimos invasões”, disse Arruda.
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