quinta-feira, 30 de julho de 2009

Supremo Tribunal Federal

CORREIO BRAZILIENSE

30/07/09

GDF recorre ao STF para ter financiamento

O Governo do Distrito Federal recorreu à Justiça para impedir que dívidas administrativas atrapalhem as negociações do financiamento de 134 milhões de euros (cerca de R$ 365 milhões) da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Na última segunda-feira, a Procuradoria-Geral do DF (PRGDF) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação para suspender os efeitos das inscrições de órgãos do GDF no cadastro nacional de inadimplentes, como o Cadin e o Cauc.

Apesar do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) do GDF não apresentar nenhuma pendência financeira, o Governo Federal está impondo restrições à concessão do aval do empréstimo internacional devido às dívidas administrativas contraídas pelas secretarias de Cultura, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, da antiga secretaria de Solidariedade, além do endividamento do Corpo de Bombeiros e, até, da Câmara Legislativa. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) adotou essa restrição amparada pela resolução nº 48 /2008, do Senado Federal. A regra estabelece que, a partir deste ano, é necessário verificar a adimplência do número do CNPJ do beneficiário e de todos os órgãos e entidades integrantes da unidade federada.

Segundo o procurador-geral do DF Marcelo Galvão, a resolução do Senado é inconstitucional, pois viola o princípio da intranscendência. A maior parte das pendências são antigas e estão relacionadas a contratos de convênios sem a devida prestação de contas. Não tem nada a ver com a situação do GDF, afirma ele. Na Câmara Legislativa, por exemplo, há cinco anos, servidores da União foram cedidos para a Casa e o salário deles deveria ser repassado para o órgão federal de origem, no caso a Eletronorte. O presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente, disse que houve atraso no pagamento de R$ 20 mil, mas a quantia já foi repassada. A procuradoria está analisando qualquer eventual resíduo, afirmou ele.

O secretário de Transportes, Alberto Fraga, afirmou que a ação cautelar, em caráter liminar, é uma forma de prevenção para que despesas pequenas não interfiram no sucesso do governo local nas negociações com a Agência Francesa. A previsão é de que o contrato do financiamento seja assinado até 7 de setembro. (L.M.)

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